A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer do jurista José Afonso da Silva que contradiz decisão do STF de 2016 que autoriza prisão de condenados criminalmente após  segunda instância da Justiça.

Na próxima quarta-feira (4), a Suprema Corte retomará julgamento do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente para evitar a execução provisória da sua pena de 12 anos e um mês de prisão pela ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

 

No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.

Ele evoca um princípio que já caducou depois de decisão do STF que em sessão Plenária no exercício de 2016 decidia por 6 votos a 5 que os réus condenados em segunda instância devem cumprir pena imediatamente, mesmo podendo continuar impetrando recursos nas instâncias superiores. A defesa de Lula insiste na mesma tecla e tenta, mais uma vez, desfazer a decisão da Suprema Corte para assim beneficiar o ex-presidente e milhares de outros condenados que se encontram na mesma situação, inclusive, assassinos, estupradores, pedófilos e assaltantes perigosos.

“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do estado democrático de direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.

O Supremo tomou tal decisão em 2016 para evitar que condenados de colarinho branco e milionários fiquem impunes, já que recorrem com advogados caríssimos até às últimas instâncias em liberdade e nunca cumpram suas penas.

Até então, dos 194 países da ONU, o Brasil era o único que não prendia réus após condenação em segunda instância.

Na decisão de 2016 a presidente do STF ministra Carmen Lúcia, relembrou, em seu voto, posicionamento proferido em 2010 sobre o mesmo tema, quando acentuou que, quando a Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, não exclui a possibilidade de ter início a execução da pena – posição na linha de outros julgados do STF.

Para a presidente, uma vez havendo apreciação de provas e duas condenações, a prisão do condenado não tem aparência de arbítrio. Se de um lado há a presunção de inocência, do outro há a necessidade de preservação do sistema e de sua confiabilidade, que é a base das instituições democráticas. “A comunidade quer uma resposta, e quer obtê-la com uma duração razoável do processo”.

Liminar

No dia 22 de março, a maioria dos ministros decidiu conceder uma liminar ao ex-presidente Luiz que impede a prisão dele até o julgamento do mérito do habeas corpus preventivo, que deve ocorrer nesta quarta.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, manteve a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão. Após a análise desse último recurso, a prisão dele poderia ser determinada com base na decisão do STF que autorizou, em 2016, a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mas a liminar da Corte impediu a efetivação da decisão.

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