Ação ajuizada pelo PCdoB pede a concessão de liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória com trânsito em julgado.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para impedir a execução provisória de pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. O partido também pede que sejam tornadas sem efeito as decisões judiciais que tenham determinado a prisão após condenação em segunda instância e a suspensão de verbetes sumulares, como a Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determina a prisão de forma automática após a confirmação da sentença por um órgão colegiado.

Um partido auxiliar

O objetivo da ação dos comunistas é beneficiar Lula (PT) e perpetuar a impunidade entre os políticos e réus de grande poder aquisitivo, que podem pagar caros advogados para, através de infindáveis recursos, protelar a execução da pena até a prescrição do crime.

Caso consiga tal liminar, o PCdoB vai beneficiar, também, milhares de criminosos que cumprem pena por estupro, assassinatos, pedofilia, assaltos e outros crimes.

Embora o tema já seja objeto das ADCs 43 e 44, nas quais medidas cautelares foram indeferidas e o mérito depende de julgamento, o partido aponta a existência de fato novo. “Naquele momento, não havia a determinação de prisões com base na automaticidade (efeito imediato) das condenações em segundo grau. Como essa tese de que a prisão em segundo grau não pode decorrer compulsoriamente, circunstância que foi reforçada na discussão do HC 152752 [Lula] – que é afrontosa ao próprio STF (até mesmo contra aqueles que votam contra a tese das ADCs) – tudo está a indicar que prisões decorrentes de ‘fundamentos automáticos’ são inconstitucionais e devem ser impedidas, até o julgamento final das ADCs 43 e 44, bem como da presente ação”.

Liminar da impunidade

O partido pede liminar para suspender as prisões que tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença e evitar que novas sejam determinadas sem fundamentação que indique a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP. No mérito, pede que seja confirmada a liminar e declarada a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Subsidiariamente, em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, pede que seja declarada a necessidade de que a execução provisória seja fundamentada nos termos do artigo 312 do CPP. O último pedido subsidiário feito na ADC é para que seja declarada a interpretação conforme a Constituição do artigo 283 do CPP, caso se entenda que a prisão só poderá ocorrer após o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como é possível constatar o partido dos comunistas quer perpetuar a impunidade no Brasil.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*
*