Decisão do ministro Toffoli se baseia no entendimento do STF de que o foro privilegiado de parlamentares só vale para crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STFrestringir o foro privilegiado para parlamentares federais, o ministro Dias Toffoli decidiu retirar da Corte e encaminhar a outras instâncias processos contra sete deputados federais. Toffoli tomou a decisão em relação a seis ações penais e um inquérito com base no entendimento firmado pela maioria do STF de que o foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, só deve valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A primeira “leva” de parlamentares que sai do Supremo após a conclusão do julgamento é composta pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reategui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES), Hidekazu Tayakama (PSC-PR) e Wladimir Costa (SD-PA).

Fraga recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que o condenou à quatro anos de reclusão em regime aberto por posse ou porte ilegal de arma de fogo. O caso do parlamentar foi encaminhado ao TJDFT. “O crime imputado ao réu, ocorrido em 7/10/11 – data bem anterior à sua diplomação como deputado federal, ocorrida em 17/12/2014 -, não foi praticado no exercício do mandato de deputado federal. Nesse contexto, assentada a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso”, concluiu o ministro.

Roberto Góes, por sua vez, era investigado por irregularidades orçamentárias no final de seu mandato como prefeito de Macapá (AP). Toffoli também encaminhou à Justiça estadual do Amapá a ação penal contra Marcos Reategui, investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na época em que era procurador-geral do estado.

Quanto a Cícero Almeida, o processo que apura crimes cometidos na época em que ele era prefeito do município de Maceió foi para o Tribunal de Justiça de Alagoas. No caso do deputado Helder Salomão, ex-prefeito do município de Cariacica (ES), o Ministério Público do Espírito Santo ofereceu denúncia contra o parlamentar e outras 27 pessoas por fraudes na concessão de alvarás para táxis na cidade, entre 2011 e 2014. A ação penal contra Salomão foi enviada à 1ª Vara Criminal de Cariacica.

O deputado federal Hidekazu Tayakama (PSC-PR) foi denunciado por suposto desvio de recursos públicos durante o período em que era deputado estadual. Ele é acusado de promover “fraudulentamente” a nomeação de 12 pessoas para ocuparem cargos em comissão no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Paraná.

Já Wladimir Costa é investigado em inquérito sigiloso que apura suposto tráfico de influência e crimes praticados contra a administração.

Com Estadão

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*
*